Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0003752-17.2026.8.16.9000

Recurso: 0003752-17.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Parte Autora(s): TRANSPORTES GARNICA LTDA ME (CPF/CNPJ: 07.857.446
/0001-86)

Av. Maringá, 2715 - SARANDI/PR
Parte Ré(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR (CPF/CNPJ: 78.200.482/0001-10)
Rua José Emilio de Gusmão, 565 - Centro - SARANDI/PR - CEP:
87.111-230

DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MOMENTO
PROCESSUAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE
PAGAMENTO DE TRIBUTO (FASE DE CONHECIMENTO OU
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MATÉRIA
EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO
DO INCIDENTE PARA DISCUSSÃO DESSA NATUREZA.
ENUNCIADO N. 01 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) formulado por
TRANSPORTES GARNICA LTDA em face de Acórdão proferido pela 4ª Turma
Recursal do Estado do Paraná, o qual conheceu e negou provimento ao recurso
inominado interposto pela ora suscitante, mantendo a sentença que declarou a
inconstitucionalidade e a inexigibilidade da cobrança de Imposto Predial e
Territorial Urbano e da denominada Taxa de Expediente, mas sem acatar o pedido
de repetição do indébito pela ausência de comprovação dos pagamentos
efetuados, isto no âmbito dos autos n. 2143-77.2022.8.16.0160.
Em suma, a suscitante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre
Turmas Recursais do Estado do Paraná quanto ao momento processual adequado
para a apresentação dos comprovantes de pagamento em ações de repetição de
indébito tributário, defendendo ser admissível a apuração dos valores em fase de
liquidação ou cumprimento de sentença. Afirma, ainda, que a controvérsia não se
restringe a matéria fática, mas envolve a correta interpretação das normas que
regem o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas pelas Turmas Recursais pela Turma Recursal Reunida. A propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questõesde direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que
assemelhem os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Com visto, o incidente tem finalidade institucional corrigir divergência de
interpretação de norma entre Turmas Recursais (ou entre essas e a Turma de
Uniformização), garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência. Tal
mecanismo não foi concebido para substituir a via recursal ordinária (reexame de
mérito/questões fático-probatórias), ou seja, não pode funcionar como sucedâneo
recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do artigo 49 do Regimento Interno, o
qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar do pedido:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente num “segundo recurso” para reexaminar fato ou matéria já decidida, não
sendo, portanto, meio próprio para reexame do mérito, nem para substituir recurso
ordinário.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento e a inconformidade com o resultado concreto, onde muitas partes,
insatisfeitas com o acórdão, disfarçam o inconformismo sob o manto da
“divergência de interpretação de lei”.
Deveras, o incidente não existe para alterar o juízo de valor do órgão colegiado,
tampouco para corrigir equívocos pontuais, mas sim para resolver contradições
jurisprudenciais que comprometam a unidade e segurança jurídica.
Assim, quando a parte demonstra que 02 (duas) ou mais Turmas decidiram
diferentemente sobre a mesma questão de direito material, estar-se-á diante de
divergência legítima, tornando o incidente cabível.
Por outro lado, quando a parte apenas deseja rever o mérito, com mudança do
resultado prático da decisão, está, na verdade, manejando recurso disfarçado, o
que não pode ser admitido.
A rigor, ao admissão de incidentes com motivação meramente recursal levaria a
Turma de Uniformização a esvaziar a função das Turmas Recursais, abrindo nova
instância revisora universal, o que contraria o princípio da economia processual que
norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No caso concreto, embora a suscitante busque enquadrar a controvérsia como
questão de interpretação normativa abstrata, verifica-se que o núcleo do
inconformismo reside, em verdade, na definição do momento processual adequado
para o cumprimento do ônus probatório relativo à demonstração dos pagamentos
efetuados que justificariam o pedido de repetição do indébito, ou seja, se na fase
de conhecimento ou em momento posterior, por ocasião da execução ou liquidação
da sentença.
A rigor, a matéria trazida a debate é de ordem eminentemente processual,
pois, versa sobre o momento processual adequado para apresentação dos
comprovantes de pagamento, logo, não diz respeito a direito material propriamente
dito. Repise-se que a matéria é sim de índole processual, na medida em que diz
respeito à satisfação do ônus da prova e o instante apropriado para sua superação.
Simples assim.
Importante salientar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado do
Paraná já consolidou entendimento por meio do enunciado n. 01 no sentido de que:
"É incabível a admissão de procedimento de uniformização que verse sobre matéria de direito
processual."
A própria Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais reforça esse entendimento, vedando a apreciação de matéria processual
por meio do incidente de uniformização. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus /su
mula.php?nsul=43).
Vem a calhar, ainda, citar precedentes deste órgão julgador que corroboram o
entendimento esposado:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA
JULGADA. ART. 508 DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ENUNCIADO 1 E ART. 44
DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TJPR - Turma de Uniformização de
Jurisprudência - 0003758-24.2026.8.16.9000 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.06.2026)."
(grifuou-se).
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
USADO COM HISTÓRICO DE LEILÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA TURMA RECURSAL COM
BASE NA REVELIA DO RÉU E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA SUSCITADA QUE
GRAVITA EM TORNO DOS EFEITOS DA REVELIA, DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA
COMPROVAÇÃO DO DANO. MATÉRIA PROCESSUAL E PROBATÓRIA. CABIMENTO
RESTRITO A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. SÚMULA 43 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA COM OS
PARADIGMAS, TODOS RELATIVOS A CASOS SEM REVELIA. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 E 49, INCISOS II E V, DA
RESOLUÇÃO Nº 466/2024. INCIDENTE INADMITIDO. (TJPR - Turma de Uniformização de
Jurisprudência - 0003561-69.2026.8.16.9000 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 19.06.2026)." (grifou-
se).
Por fim, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico já prevê instrumentos
próprios para o enfrentamento e eventual uniformização de controvérsias
processuais de caráter reiterado, tais como o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), os quais se
mostram mais adequados à análise de teses de natureza procedimentais,
respeitada a competência dos órgãos jurisdicionais competentes.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o PUIL,
por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator